A matança nos presídios e indenizações

Essa é mais uma da grande lista de histórias grotescas e controversas tipicamente brasileiras

Postado dia 16/01/2017 às 08:30 por José Iwabe

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Foto: Reprodução

Após a chacina que resultou da guerra entre facções criminosas, que teve como palco as penitenciárias brasileiras, o governo federal achou por bem indenizar as famílias dos mortos, o que suscitou uma reação de indignação em significativa parcela da sociedade.

Tal reação decorre da sensação generalizada de impunidade que reina no país, visto que as pessoas de bem se sentem acuadas pela proliferação de toda espécie de crimes e da evidente impotência dos órgãos responsáveis em proporcionar segurança, ao mesmo tempo em que, quando alguma instituição (OAB, ONG, Igrejas, etc.) se manifesta, sempre é em favor dos criminosos e de seus supostos “direitos humanos”.

Quanto à negligência ou omissão daqueles aos quais competia evitar que o sanguinário episódio ocorresse, parece não haver dúvidas, pois era uma tragédia anunciada; que as penitenciárias brasileiras são insuficientes, ineficientes, mal administradas e não cumprem adequadamente a sua função, também é inegável; que os presos, pela total falta de critérios, além da inexistência de meios, são juntados sem considerar o grau de periculosidade numa massa comum, as prisões hoje se tornaram “profissionalizantes”, com a maioria deles saindo piores do que entraram, com mais expertise na criminalidade e, pior, mais imbuídos de maldade. Se a população carcerária supera em muito a capacidade de abriga-los, boa parte da culpa cabe ao Poder Judiciário, por sua morosidade já lendária, pois é sabido que 40% dos detentos são provisórios e cerca de 10% já deveriam ter sido soltos, por haverem já cumprido suas penas. Assim, dos 600 mil presos, só a metade deveria estar ocupando as penitenciárias.

Mas tratemos da controversa questão das indenizações.

Em primeiro lugar é preciso entender com clareza o que é indenização, quando é devida e quais os critérios para se saber o valor, quando o caso.

Conforme o Código Civil, em seu art. 944 “a indenização mede-se pela extensão do dano”.

Dano designa prejuízo, geralmente de caráter econômico ou patrimonial, mas inclui também odano moral. E é preciso demonstrar, de maneira categórica e indiscutível, o prejuízo concreto. Não pode haver responsabilização sem a existência de um dano.

Danos morais são aqueles que resultam de lesões à vida e seus valores precípuos (paz, tranquilidade, honra, reputação, etc.) ou que provocam dor, sofrimento, tristeza, saudade, ou ainda, traumas, etc.

Em casos de homicídio devem-se levar em conta os danos previstos no a)código penal, quanto à lesão dos direitos do cidadão e aos direitos da sociedade, que redunda em aplicação de pena ao causador do dano e b) código civil, em que a reparação aos prejuízos, pela morte da vítima, pode ser exigida por terceiros. Neste caso os danos materiais englobam os custos pelo funeral e a perda da renda da pessoa morta (lucros cessantes) e os danos morais pela dor causada a parentes, os traumas decorrentes, etc.

A indenização deve também ter por base a posição que a vítima ocupava na sociedade, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo do ofensor e a gravidade da repercussão da ofensa.

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No caso em epígrafe, as mortes nos presídios, houve fato lesivo que violou o direito subjetivo dos detentos, por culpa stricto sensu, quando se verificou a falta de diligência por parte dos agentes responsáveis pela instituição, o que prova ter havido nexo de causalidade entre o dano e o comportamento dos agentes. Entretanto… É patente outro aspecto que destrói o até agora exposto neste parágrafo. Quando existe, como de fato existiu, pelas evidências constatadas, culpa concorrente das vítimas (já que tratou-se de uma guerra entre facções criminosas), a relação causal perde substancialmente o seu nexo. Portanto a possível negligência dos agentes não foi o fator preponderante gerador das mortes e, sim, a rivalidade cruel e sanguinária entre os detentos.

Por fim, o arbitramento de uma indenização, se e quando pleiteado, por ser de natureza moral e personalíssima, deve ser feito e julgado caso a caso, exclusivamente por um juiz, de maneira equilibrada e razoável, não sendo da competência do Executivo nem a decisão, nem o quantum a ser pago às supostas vítimas, posto que a este Poder faltam-lhe os meios, caso seja legítima a indenização, para aquilatar a justiça da parcela que deve ser atribuída aos requerentes. Pretender pagar indenizações iguais para situações desiguais é flagrante injustiça.

Ocorre que a indenização aventada é susceptível a várias críticas, a principiar pela aplicação do texto legal ao fato: “… mede-se pela extensão do dano”. Como mensurar o dano causado quando a vítima era réu condenado, cumprindo pena, autor de outros danos causados a terceiros, muitas vezes descumpridor de suas obrigações para com seus familiares – quando os tinha – por viver não do trabalho, mas do crime, do tráfico e sendo péssimo exemplo a eles. É claro que pode haver exceções,  mas, antes mais nada, deve-se aquilatar a concretude do prejuízo.

Quando a jurisprudência em prática estabelece que deve se levar em conta a posição  social da vítima, estamos diante de um óbice intransponível, pois o instituto da indenização é previsto no Código Civil para entes que vivem em sociedade. O criminoso é exatamente aquele que preferiu viver à margem da sociedade e, por isso mesmo, sua condenação significou exclusão do convívio social. Como, então, aplicar em seu benefício um procedimento destinado à regulação de uma sociedade se ele optou deliberadamente por renunciar a ela?

Quanto à intensidade do ânimo do ofensor, só podemos apontar a negligência do agente público e denunciar a violência insana dos autores diretos da chacina, as facções. Debitar o custo da indenização ao poder público equivale a considerar justo que a sociedade, os contribuintes, arque com os danos materiais e morais de agentes omissos e de facções criminosas selvagens.

Só é possível concluir que a pressa com que o governo saiu a público prometendo indenizações, nasceu de um sentimento de culpa real –  a sua omissão – e a imaginária, inculcada pela interferência dos autonomeados defensores dos direitos humanos, que outra coisa não fazem senão defender supostos direitos violados apenas pelos que infringem a lei, nunca daqueles que são mortos pelos infratores da lei, as vítimas inocentes, ou daqueles que tombam em defesa da sociedade, os agentes da lei.

Foram mais de 60 os mortos em Manaus e de 30 em Boa Vista, em de episódios pontuais. Faz-se disso um cavalo de batalha, com parcela notável de razão. Mas é uma inaceitável incongruência que, sendo diariamente mortas pelos bandidos mais de 160 pessoas, nenhuma instituição se manifeste clamando por indenização a essas vítimas.

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José Iwabe

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