Condômino inadimplente pode votar?

Há quem entenda há que os condôminos só estariam quites com o condomínio após o termino do pagamento dos acordos, ficando impedidos de votar e participar de assembleias.

Postado dia 27/06/2017 às 09:00 por Samir Rodrigues

Foto: Reprodução

Não. Nem pode se manifestar durante as assembleias. Mas ele pode ir até as reuniões e acompanhar a tomada de decisões

As assembleias são de imensa importância na vida em condomínio, na exata medida em que é por meio delas que as decisões sobre o futuro são tomadas: eleição de síndico, decisão sobre vagas de garagem, prestação de contas, aplicação de multas, entre outras.

É tamanha a importância das assembleias que o Código Civil determina, em seu art. 1.335, inciso II, que votar e participar é um direito do condômino. Porém o código faz uma ressalva: o condômino poderá exercer esse direito desde que esteja quite.

Façamos uma leitura do dispositivo legal: “Art. 1.335 São direitos do condômino: (…) II – votar nas deliberações de assembleia e delas participar, estando quite”. A interpretação nos parece fácil: caso o condômino esteja devendo suas contribuições condominiais, não poderá votar e tampouco participar das assembleias.

Porém, é importante esclarecer alguns pontos. No tocante à possibilidade de votar não há discussão, o condômino inadimplente não poderá ter direito a voto se estiver devendo condomínio. Neste ponto é necessário que a admiradora e o sindico tenham a lista dos condôminos nesta situação, para que a lei seja efetivamente cumprida, evitando-se assim a anulação dos atos práticos em assembleia.

Aqui cabe dizer que, em certos tipos de assembleia, mesmo o condômino inadimplente terá direito de participar e votar, como por exemplo as assembleias que exigem o quórum de 100% dos condôminos. Nestes casos será necessária a participação de todos, inclusive os inadimplentes.

O artigo 1.335, II faz duas restrições ao condômino devedor, a primeira quanto à possibilidade de votar, e à segunda quanto a participação. O que seria participar da assembleia? Entendo que participar compreende uma ação: manifestar-se, argumentar, discordar, entre outros.

Portanto, o condômino devedor pode estar presente na assembleia, mas apenas como ouvinte, ele não poderá se manifestar durante os trabalhos, e ainda que faça qualquer manifestação deverá ser compreendida como não existente. Assim, o devedor de cotas condominiais poderá ir à assembleia e acompanhar os atos, contudo sem direito a voto e sem a possibilidade de se manifestar.

Por fim, uma situação não incomum é a questão dos condôminos que estavam inadimplentes e parcelaram seus débitos, os famosos acordos. Os condôminos que vem pagando pontualmente os acordos podem votar e participar de assembleias?

A questão não é pacificada. Há quem entenda há que os condôminos só estariam quites com o condomínio após o termino do pagamento dos acordos, ficando impedidos de votar e participar de assembleias.

Mas, na minha avaliação, uma vez feito um acordo, desde que cumprido pontualmente, o condômino não será inadimplente, podendo assim votar e participar das assembleias sem nenhum impedimento.

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Sobre o Autor

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Samir Rodrigues

Advogado especialista em Direito Imobiliário e Condominial e Professor de Direito em cursos preparatórios para Concursos Públicos.

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