Breves Anotações sobre a função pedagógica do Código Nacional de Transito e seu desvirtuamento.

Postado dia 01/10/2015 às 22:26 por Sociedade Pública

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O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e as resoluções do Contran em vigor e Portarias do Denatran tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito.

A sua finalidade social está em seus princípios tais como – Aumentar a segurança de trânsito- Promover a educação para o trânsito – Garantir a mobilidade e acessibilidade com segurança e qualidade ambiental a toda a população –  Promover o exercício da cidadania, a participação e a comunicação com a sociedade, e – Fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito.

De todas merece destaque a que consta em promover a educação para o trânsito e o exercício da cidadania com a participação e a comunicação com a sociedade, ou seja a pedagógica.

O que se vê e a repressão com o aumento de penalidades tendo alcançado o seu limite com os meios eletrônicos a onde o condutor é multado sem ver ou saber ou mesmo orientado a respeito. Aumenta-se a repressão com a intimidação das pessoas descumprindo finalidade básica para a qual foi constituída a legislação ocorrendo um desvirtuamento da finalidade ou oque no direito administrativo chama-se desvio de finalidade.

Vale dizer que a “função arrecadatória” tem-se tornado prioridade como se observa com o aumento crescente de receita em função das multas. Assim o caráter pedagógico e suprimido via sanha arrecadatória.

Esse dinheiro e disciplinado por lei, sendo que do total arrecadado das multas, 5% são destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O restante é aplicado em melhorias no trânsito, fiscalização e programas de educação de trânsito, de acordo com determinação da Lei nº 14.488/05, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT).

Ou seja, destinação específica.

Contudo, tal procedimento se tornou uma verdadeira fonte de receita e está atraindo – em boa hora-  a atenção do Ministério Público do Estado de São Paulo e todos nós que temos a esperança que seja estendido para o interior do estado, em procurar saber aonde está sendo aplicado.

De outro lado, o Poder Judiciário está sempre a disposição dos condutores de veículos em apreciar aquilo que a administração possa possivelmente esquecer cabendo a cada um buscar o reparo no seu direito violado.

Exercendo a cidadania estamos aperfeiçoando os nossos governantes..

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