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Samir Rodrigues

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Graduado em Direito pela Faculdade Unida de Suzano (Unisuz); Pós-graduando em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Escola Paulista de Direito (EPD); Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Suzano/SP; Membro conselheiro de Comissão dos Jovens Advogados OAB, Seccional Suzano/SP; Professor de Direito em cursos preparatórios para Concurso Públicos; Autor de artigos jurídicos sobre Direito Imobiliário e Condominial; Palestrante.

  • Moro em condomínio, posso atender clientes em casa?

    Com a expansão das ferramentas tecnológicas cada vez mais comum são as pessoas que trabalham em home office...

    Postado dia 11 de julho de 2017 às 08h em Empreendedorismo e Gestão

    Com a expansão das ferramentas tecnológicas cada vez mais comum são as pessoas que trabalham em home office, ou seja, exercem sua atividade profissional sem sair de casa. Muitos desses profissionais, dada a natureza de sua atividade, ainda precisam atender seus clientes pessoalmente. Imagine o seguinte exemplo: Um advogado, morador de um condomínio de apartamentos, monta o escritório dentro de casa. Assim, uma ou duas vezes por semana o profissional atende seus clientes no próprio apartamento. Aqui fica a dúvida. Esses profissionais, que vivem em condomínio, podem atender seus clientes em casa?

    Para esclarecer a questão é necessário saber a finalidade do condomínio. Tendo o condomínio o objetivo residencial, não se deve permitir que seus moradores exerçam atividades profissionais no prédio. Isso porque, é um dever legal (obrigação) do condômino não alterar a finalidade da sua unidade. Além da obrigação imposta pela lei outros problemas também surgem a partir da pratica de atividade profissional em condomínios de natureza residencial, como: Maior frequência de público desconhecido no prédio, o que afeta a segurança de todos; Acréscimo das despesas gerais, tendo em vista maior uso dos elevadores, luzes nos corredores; Aumento de exigência sobre os funcionários do condomínio seja em razão de limpeza mais frequente, ou ainda no atendimento ao público.

    Outra questão pertinente ao tema é a utilização das áreas comuns do condomínio para prática de atividade comercial, por exemplo: Utilizar o salão de festas para organizar cursos profissionais, palestras treinamentos, palestras de vendas, Marketing multinivel, entre outras. Acreditamos que esse tipo de utilização das áreas comuns seria desvirtuar completamente a finalidade do condomínio residencial, sendo tal prática ainda mais condenável que exercer atividade profissional dentro da área privativa.

    Concluímos que não se pode admitir a prática de atividade comercial, seja nas áreas comuns ou privativas, dentro dos condomínios que têm finalidade de moradia. Contudo, é preciso ficar atento as atividades que não implicam em atendimento de clientes, ou seja, em que o morador trabalha em casa e não traz estranhos ao condomínio. Para essas atividades, desde que respeitem as normas de segurança, higiene, e sossego dos demais condôminos, não há proibições.

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  • Condômino inadimplente pode votar?

    Há quem entenda há que os condôminos só estariam quites com o condomínio após o termino do pagamento dos acordos, ficando impedidos de votar e participar de assembleias.

    Postado dia 27 de junho de 2017 às 09h em Empreendedorismo e Gestão

    Foto: Reprodução

    Não. Nem pode se manifestar durante as assembleias. Mas ele pode ir até as reuniões e acompanhar a tomada de decisões

    As assembleias são de imensa importância na vida em condomínio, na exata medida em que é por meio delas que as decisões sobre o futuro são tomadas: eleição de síndico, decisão sobre vagas de garagem, prestação de contas, aplicação de multas, entre outras.

    É tamanha a importância das assembleias que o Código Civil determina, em seu art. 1.335, inciso II, que votar e participar é um direito do condômino. Porém o código faz uma ressalva: o condômino poderá exercer esse direito desde que esteja quite.

    Façamos uma leitura do dispositivo legal: “Art. 1.335 São direitos do condômino: (…) II – votar nas deliberações de assembleia e delas participar, estando quite”. A interpretação nos parece fácil: caso o condômino esteja devendo suas contribuições condominiais, não poderá votar e tampouco participar das assembleias.

    Porém, é importante esclarecer alguns pontos. No tocante à possibilidade de votar não há discussão, o condômino inadimplente não poderá ter direito a voto se estiver devendo condomínio. Neste ponto é necessário que a admiradora e o sindico tenham a lista dos condôminos nesta situação, para que a lei seja efetivamente cumprida, evitando-se assim a anulação dos atos práticos em assembleia.

    Aqui cabe dizer que, em certos tipos de assembleia, mesmo o condômino inadimplente terá direito de participar e votar, como por exemplo as assembleias que exigem o quórum de 100% dos condôminos. Nestes casos será necessária a participação de todos, inclusive os inadimplentes.

    O artigo 1.335, II faz duas restrições ao condômino devedor, a primeira quanto à possibilidade de votar, e à segunda quanto a participação. O que seria participar da assembleia? Entendo que participar compreende uma ação: manifestar-se, argumentar, discordar, entre outros.

    Portanto, o condômino devedor pode estar presente na assembleia, mas apenas como ouvinte, ele não poderá se manifestar durante os trabalhos, e ainda que faça qualquer manifestação deverá ser compreendida como não existente. Assim, o devedor de cotas condominiais poderá ir à assembleia e acompanhar os atos, contudo sem direito a voto e sem a possibilidade de se manifestar.

    Por fim, uma situação não incomum é a questão dos condôminos que estavam inadimplentes e parcelaram seus débitos, os famosos acordos. Os condôminos que vem pagando pontualmente os acordos podem votar e participar de assembleias?

    A questão não é pacificada. Há quem entenda há que os condôminos só estariam quites com o condomínio após o termino do pagamento dos acordos, ficando impedidos de votar e participar de assembleias.

    Mas, na minha avaliação, uma vez feito um acordo, desde que cumprido pontualmente, o condômino não será inadimplente, podendo assim votar e participar das assembleias sem nenhum impedimento.

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