Aprovado no senado o projeto de lei sobre estatais

Em meio a turbulências políticas, Senado aprova projeto de lei importante. Discussão continua na Câmara.

Postado dia 29/03/2016 às 00:00 por Maiara Madureira

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Foto: Reprodução/Internet

A constituição federal permite que o estado faça uso de empresas públicas e sociedades de economia mista para atuar na economia, mas, para isso, uma lei deve autorizar sua criação. A constituição também determina que uma lei estabeleça o estatuto jurídico destas empresas estatais, regulamentando-as.

Ao longo dos últimos anos, diante da crise que assolou as estatais, muitos projetos de lei foram propostos, mas um projeto substitutivo – o da Lei de Responsabilidade das Estatais, de relatoria do Senador Tasso Jereissati – acabou tomando força e seguindo adiante.

O projeto correu boa parte do tempo em regime de urgência e, semana passada, foi aprovado no Senado. A partir de agora deverá ser discutido na Câmara.

Estruturalmente, o projeto está divido em duas partes: a primeira traz regras de governança corporativa a serem adotadas pelas estatais, a segunda, regras para a realização de licitações.

Claro que vou puxar a brasa para minha sardinha e falar de governança, mesmo porque o projeto tinha alguns pontos bastante polêmicos. E, para não esgotar a questão, escolhi falar de apenas um deles – o que previa que tanto as sociedades de economia mista como as empresas públicas seriam sociedades anônimas.

O projeto foi muito debatido e muitos acusaram os autores do texto de ter como objetivo privatizar as empresas, uma vez que as sociedades de economia mista têm capital tanto público quanto privado, enquanto que as empresas públicas têm capital exclusivamente público.

O senador Jereissati, sem sucesso, sustentou a manutenção da regra, alegando que “não há nenhum sentido uma empresa que tem uma atividade econômica envolvendo bilhões e bilhões de reais e que pertença ao governo federal e não se sujeite a nenhum tipo de legislação, nem de obrigação quanto à abertura de suas contas, demonstração dos seus resultados, enfim, que não tenha nenhum tipo de obrigação”.

Ok. O discurso foi bastante enfático, outros tipos societários também envolvem algumas obrigações. No entanto, as sociedades anônimas são aquelas cujo arcabouço jurídico é o mais rígido, pela ampla gama de interesses que busca resguardar – é o tipo societário com amplas regras de transparência e prestação de contas.

O que pareceu não ficar clara é a distinção entre tipo societário e propriedade da sociedade.

Uma sociedade, independentemente do tipo societário – limitada ou anônima -, pode ter como titular, exclusivamente, o poder público.

Uma sociedade anônima não necessariamente precisa ser negociada em bolsa. As sociedades anônimas podem ser abertas ou fechadas. Para que ela seja negociada em bolsa, deve ser aberta – ter um registro perante a CVM – e passar por um processo de listagem perante a bolsa. Mesmo assim, pode ter como único titular o poder público: basta que não admita as ações de sua emissão à negociação.

A retirada do dispositivo pode ter sido imprescindível para que o projeto fosse aprovado, mas, infelizmente, representou um grande retrocesso. Como esperança é sempre a última que morre, vamos torcer para que a discussão na Câmara volte com regra original.

“Observação: o conteúdo dos artigos da autora são de sua exclusiva responsabilidade. As opiniões expressadas não refletem as opiniões da BM&FBOVESPA”.
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Sobre o Autor

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Maiara Madureira

Formada no Largo São Francisco, mestre em Direito Comercial pela USP, fã incondicional de decoração e de bons livros

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